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materia nº 5/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33/2020, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
native_id8703

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-13 Aprovado por Unanimidade. — —

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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 33/2020, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa
ao PLO 33/2020 que “Dá nova estruturação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente –
COMDEMA, revoga a Lei nº 1.969 de 15 de abril de 2003 e Lei nº 2.217 de 28 de dezembro de
2004, e dá outras providências”.
Art. 1° O Art. 5° do Projeto de Lei n°. 33, de 08 de junho de 2020, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 5º O COMDEMA será constituído pelas seguintes entidades, que
deverão indicar um representante titular e respectivo suplente:
I – Representantes de Órgãos Públicos:
a) 08 (oito) representantes da Prefeitura Municipal de Canela, sendo: 02
(dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Urbanismo e Mobilidade Urbana; 01 (um) representante da Secretaria de
Educação, Esporte e Lazer; 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; e
02 (um) representante da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e
Agricultura; 02 (dois) representante da Secretaria da Fazenda e
Desenvolvimento Econômico).
b) 01 (um) representante da CORSAN (Companhia Riograndense de
Saneamento);
c) 01 (um) representante do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade);
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da ASSECAN (Associação Ecológica Canela Planalto
das Araucárias);
b) 01 (um) representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
c) 01 (um) representante da Fundação MO’Ã;
d) 01 (um) representante da ACIC (Associação Comercial e Industrial de
Canela);
e) 01 (um) representante do CREA (Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia);
f) 01 (um) representante do Rotary Club de Canela;
g) 01 (um) representante da IAB (Instituto dos Arquitetos do Brasil);
h) 01 (um) representante do MARH (Movimento Ambientalista da Região
das Hortênsias);
i) 01 (um) representante do CRBio3 (Conselho Regional da Biologia da 3ª
Região).
j) 01 (um) representante da EMATER (Associação Riograndense de
Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural);
§ 1º A nomeação dos representantes, titular e suplente, terá homologação
oficializada por portaria municipal.
§ 2º O Mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitidas
reconduções.
§ 3º A partir da primeira recondução será dada prioridade para novas
indicações de representantes pelas entidades.
§ 4º A ausência não justificada por três reuniões consecutivas ou seis
intercaladas, no ano, implicará na suspensão da Entidade, podendo retornar
no próximo mandato.
§ 5º A entidade suspensa, não será considerada para a apuração do quórum.
Justificativa: considerando que o município não pode impor atribuições a entidades de
outras esferas administrativas, foi solicitado junto aos ocupantes das cadeiras do conselho a
intenção de permanecerem no mesmo. Com isso, a Patram manifestou-se pela desistência de
compor o conselho, e a Emater, conforme parecer jurídico, deve ser alocada junto a representação
da sociedade civil. Diante disso, com a realocação da Emater junto a Sociedade Civil, necessário
foi o aumento de representantes do Poder Público. Desta forma, foi necessário o presente ajuste
junto a composição do conselho.
Canela, 13 de julho de 2020.
Carmén Lucia de Moraes
Presidente
Jerônimo Terra Rolim
Membro Titular
Luciano do Nascimento Melo
Membro Titular

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