Ofício SMGPG/DA nº 172-76/2020 Canela, 6 de agosto de 2020.
AO
EXMO. SENHOR
MARCELO VARGAS SAVI
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 47/2020.
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 47/2020, que “Dispõe sobre desafetação de imóvel público urbano que menciona e dá outras providências.”
A presente matéria tem a finalidade alterar a afetação do imóvel matriculado sob nº 17.579, do Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Município, pelo fato de que a área em questão há muito vem sendo cedida para a sede do Corpo de Bombeiros, sendo, portanto, descaracterizada como “Praça Municipal Willibaldi Rinaldo Dieterich”.
Com a desafetação, ora submetida à aprovação dos Senhores Edis, possibilitará a afetação da área para construção e infraestrutura da nova sede do Corpo de Bombeiros, viabilizando sua execução.
Cumpre ressaltar que o imóvel em questão é de propriedade do Município de Canela e continuará sendo pertencente a este, tão somente estabelecerá o recebimento da construção e infraestrutura da Sede Administrativa do Corpo de Bombeiros Militares do Rio Grande do Sul.
Por oportuno, revoga-se a Lei Municipal nº 2.158, de 06 de outubro de 2004.
Diante do exposto, solicitamos aprovação do presente Projeto de Lei.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Constantino Orsolin Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre desafetação de imóvel público urbano que menciona e dá outras providências.
Art. 1º Fica desafetado o imóvel urbano constituído de uma ÁREA DE TERRAS, sem edificação, com área de 1.647,76m², sita em zona urbana da cidade de Canela, dentro da área designada como “PRAÇA MUNICIPAL WILLIBALDI RINALDO DIETERICH”, possuindo as seguintes dimensões e confrontações: frente a leste, onde mede 56,90 m, limita com o alinhamento da Av. DO LAGO, lado dos números pares, de onde dista 22,00 m da esquina com a Rua COSTA RICA; fundos, a oeste, na extensão de 57,20 m, limita com área de propriedade do Município de Canela; por um lado, a sul, onde mede 29,30 m de extensão limita com área de propriedade do Município de Canela; e, pelo outro lado a norte, com 28,50 m de extensão, limita, também, com área de propriedade do Município de Canela. Quarteirão formado pelas Ruas Ignácio Saturnino de Moraes, Pedro Oscar Selbach, Tio Elias e Costa Rica e pela Avenida do Lago, matriculada no Registro de Imóveis da Comarca de Canela sob o nº 17.579, de 18 de abril de 2011.
Art. 2º Fica alterada a afetação de bem descrito no art. 1°, retirando de bem de uso comum do povo para bem de uso especial e estabelecendo o recebimento da construção e infraestrutura da Sede Administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente lei permanecerá de propriedade do Município de Canela/RS.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.158, de 06 de outubro de 2004.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
Constantino Orsolin Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO