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materia nº 270/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 270 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaQue seja analisado pelo Poder Executivo a possibilidade de adequação da Lei Municipal n°. 4.131/2018, que “Dispõe Sobre A Prestação Do Serviço De Transporte Remunerado Privado Individual De Passageiros Por Aplicativos E Dá Outras Providências.” (Lei do Uber) de acordo com as disposições da Lei Federal ne. 13.640, de 26 de março de 2018.
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