| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | Que seja analisado pelo Poder Executivo a possibilidade de adequação da Lei Municipal n°. 4.131/2018, que “Dispõe Sobre A Prestação Do Serviço De Transporte Remunerado Privado Individual De Passageiros Por Aplicativos E Dá Outras Providências.” (Lei do Uber) de acordo com as disposições da Lei Federal ne. 13.640, de 26 de março de 2018. |
| native_id | 8752 |
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