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materia nº 326/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 326 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaPara que seja revisto o art. 4º § 1º da lei 2430/2006, assim adequar nos mesmos moldes das normais estaduais que já está em funcionamento e alteram de 15 para 20 anos o uso dos veículos utilizados no transporte escolar.
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2020-10-05 Aprovado por Unanimidade. — —

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