| Tipo | Pedido de Informações |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Que informe a regularidade do contrato em relação aos Artigos 77, 78 e 79 da lei Federal 8.666/1993, principalmente em relação ao inciso 6°, que se refere a subcontratação, secção ou transferência total ou parcial do serviço. |
| native_id | 8958 |
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