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materia nº 96/2020

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 96 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaQue informe a regularidade do contrato em relação aos Artigos 77, 78 e 79 da lei Federal 8.666/1993, principalmente em relação ao inciso 6°, que se refere a subcontratação, secção ou transferência total ou parcial do serviço.
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