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materia nº 69/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaAltera disposições do art. 181 da Lei Municipal nº 454/1978 e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-21 Aprovado — Aprovado por 09 x 01

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texto original #

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Ofício SMGPG-DA nº 246-76/2020                                                             Canela, 19 de novembro de 2020.





AO

EXMO. SENHOR

MARCELO VARGAS SAVI

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 





Projeto de Lei nº 69/2020





Senhor Presidente.



Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 69/2020, que “Altera disposições do art. 181 da Lei Municipal nº 454/1978 e dá outras providências.”



A presente matéria tem por objetivo a alteração na redação do artigo 181, da Lei Municipal nº 454/1978, que trata do Código de Posturas do Município.



O Código de Posturas Municipal prevê, atualmente, que os animais apreendidos nas vias públicas deverão, após 15 dias, ser leiloados, sacrificados ou doados a institutos oficiais, o que vem prejudicando o andamento dos procedimentos administrativos do Município, tendo em vista a demora para a realização de leilões, o custo aos cofres públicos para a realização e movimentação de leilões, bem como, a ausência de institutos oficiais no Município que recebam, em especial, animais equinos e bovinos por meio de doação. Assim, no intuito de adequar a legislação municipal, à realidade enfrentada no Município, bem como, em detrimento do princípio da economicidade é que se faz necessária a presente alteração legislativa.



A proposição altera o art. 181 da Lei Municipal nº 454/1978 para que os animais apreendidos em via pública, após 30 dias sem que seus proprietários o reclamem ou por autorização judicial, sejam doados, mediante Termo de Transferência de Guarda por prazo indeterminado, para instituições de proteção animal ou para particulares.



Será realizado acompanhamento pelo Município quanto ao animal doado, sendo que a guarda poderá ser retomada pelo Poder Público a qualquer momento se isto for necessário ao bem-estar animal.



Diante do exposto, solicitamos aprovação do presente Projeto de Lei.



Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.



Atenciosamente,







Gilberto da Conceição Cezar

Prefeito Municipal, em exercício.









PROJETO DE LEI Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020





Altera disposições do art. 181 da Lei Municipal nº  454/1978 e dá outras providências.





Art. 1º Altera a redação do artigo 181, da Lei Municipal nº 454/1978, que passa a ter a seguinte redação:



“Art. 181 Os animais apreendidos encontrados soltos em via pública, sem que seus proprietários os reclamem no prazo de 30 (trinta) dias, e animais em que haja autorização judicial para transferência de guarda, o Poder Executivo deverá disponibilizá-los para adoção, mediante Termo de Transferência de Guarda por prazo indeterminado, para instituições de proteção animal ou para particulares.

§ 1º No termo de Transferência de Guarda deverá constar que o animal não poderá, em hipótese alguma, ser vendido nem doado a terceiros, além de não poder ser submetido a trabalho de tração animal.

§ 2º A guarda poderá ser retomada pelo Poder Público a qualquer momento se isto for necessário ao bem-estar animal.”.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.





Gilberto da Conceição Cezar

Prefeito Municipal, em exercício.

























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