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materia nº 70/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2020
Date 2020-11-23
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2021.”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-07 Aprovado por Unanimidade. — —

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Ofício SMGPG-DA nº 247-76/2020                                                            Canela, 19 de novembro de 2020.





AO

EXMO. SENHOR

MARCELO VARGAS SAVI

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 





Projeto de Lei nº 70/2020





Senhor Presidente.



Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 70/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2021.”.



A previsão de desconto de 3% (três por cento) de desconto para o bom pagador visa gerar consciência social da adimplência tributária como princípio básico da cidadania, onde o contribuinte que esteja em dia com seus tributos receba uma premiação pela sua ação, em prol do desenvolvimento do Município.



Já, o desconto de 7% em janeiro, têm por objetivo beneficiar os contribuintes que pretendem quitar em uma única quota o IPTU 2021 e respectiva Taxa de Coleta de Lixo. Tal medida tem escopo nos termos do art. 160, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e não ofende as diretrizes do art. 37, da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando que o fato gerador do IPTU ocorre todo 1º de janeiro de cada exercício, e portanto, não há qualquer antecipação de receita.



O recolhimento nestes termos, gera economia nos custos administrativos relativos à cobrança, por parte do Município, em razão da necessidade de manutenção e controle de cada contribuinte.



Além disso, o desconto torna-se atrativo ao contribuinte por acarretar significativo ganho financeiro. 



Salientamos, ainda, que o Município despende muitos gastos na administração e cobrança de sua dívida ativa, e está sujeito a fiscalização de cada procedimento adotado, incorrendo em penalização do gestor sempre que este não adote medidas necessárias à cobrança dos tributos municipais, se caracterizando tal conduta renúncia de receita. 



Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.



Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.





Gilberto da Conceição Cezar

Prefeito Municipal, em exercício.



PROJETO DE LEI Nº 70, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.





Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2021.





Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 3% (três por cento), sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2021, para os imóveis que estejam em dia com os referidos tributos, até o dia 31 de outubro de 2020.

§ 1º É considerado imóvel em dia aquele que não possuir débitos vencidos referentes ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo 2020, na data informada.

§ 2º É considerado imóvel em dia aquele que não possuir débitos de exercícios anteriores, mesmo que parcelados e em dia.



Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 7% (sete por cento) sobre o valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2021, em caso de pagamento em cota única.



Art. 3º Esta lei considera as estimativas de renúncia de receitas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, da mesma forma em que constará na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Gilberto da Conceição Cezar

Prefeito Municipal, em exercício.

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