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Ofício SMGPG-DA nº XXX-76/2020 Canela, 18 de novembro de 2020.
AO
EXMO. SENHOR
MARCELO VARGAS SAVI
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº XX/2020
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº XX/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento corrente.”
O presente projeto de lei visa realizar a abertura de crédito adicional suplementar por redução no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento corrente, o qual servirá para cobrir os contratos da Associação Educacional Cidade das Flores e Associação Comunitária Educativa de Assistência a infância, nos meses de novembro e dezembro de 2020.
Diante do exposto, solicitamos aprovação do presente Projeto de Lei.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Gilberto da Conceição Cezar
Prefeito Municipal, em exercício.
PROJETO DE LEI Nº XX, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento corrente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento corrente, na seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
05.01 – Secretaria Municipal de Educação
0109 – Programa Temático Educação Cidadã
2.602 – MDE – Manutenção de Escolas de Educação Infantil
3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (8249-0) Rec. 20…………………………………………………………….R$ 1.350.000,00
Art. 2º Servirá para cobrir a suplementação do art. 1º, redução de igual valor nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
05.01 – Secretaria Municipal de Educação
0005 – Programa de Gestão e Manutenção da SMEEL
2.335 – Política com Pessoal do Administrativo da SMEEL
3190 – APLICAÇÕES DIRETAS (7981-2) Rec. 20……………………………………………………………….R$ 300.000,00
0109 – Programa Temático Educação Cidadã
2.135 – MDE - Politica de Pessoal do Ensino Fundamental
3190 – APLICAÇÕES DIRETAS (8026-8) Rec. 20……………………………………………………………….R$ 480.000,00
3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (8047-0) Rec. 20……………………………………………………………….R$ 370.000,00
3.093 – Ex. 25% – Repasse de Recursos a Entidades de Ed. Infantil Conveniadas
3350 – TRANSF. INSTITUIÇÕES PRIV. S/FINS LUCRATIVOS (13928-9) Rec. 20………………….R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
Gilberto da Conceição Cezar
Prefeito Municipal, em exercício.
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