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Ofício SMGPG-DA nº 255-76/2020. Canela, 30 de novembro de 2020.
AO
EXMO. SENHOR
MARCELO VARGAS SAVI
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 75/2020.
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 75/2020, que “Autoriza o Poder Público a aprovar Projeto de desmembramento em regime de projeto especial.”
A presente matéria se refere a desmembramento nos processos administrativos nº 2020/7698 e 2019/11004, vinculados a matrícula do imóvel nº 13.342, do Registro de Imóveis de Canela/RS. Referido projeto de desmembramento visa transformar um lote em outros quatro, sendo que um deles é de interesse social (terreno 2 A).
O lote de interesse social denominado 2 A encontra-se ocupado em decorrência de invasão de terceiros, compreendendo grupo familiar de baixa renda, com menor portador de deficiência física.
A comprovação de família de baixa renda foi demonstrada pela juntada de parecer do Conselho de Habitação do Município e relatório social. No entanto, ainda que comprovadas as condições especiais desta matrícula, inclusive pela existência de família em condições especiais, o zoneamento não permite o desmembramento ora proposto pelo requerente, tendo em vista que o lote de interesse social possui área e testada menores do que o estabelecido pelo zoneamento.
Diante do contexto social da presente demanda, encaminhamos minuta de projeto de lei para avaliação do Gabinete do Prefeito quanto a possibilidade e viabilidade de projeto especial de desmembramento pelas razões acima expostas.
Desta forma, solicitamos aprovação do presente Projeto de Lei.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 75, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Público a aprovar Projeto de desmembramento em regime de projeto especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar com base no artigo 12, parágrafo único, da Lei Complementar nº 32, de 19 de junho de 2012, projeto de desmembramento do terreno 2 A em regime especial, localizado na Rua Taquara, referente a imóvel da matrícula nº 13.342, do Registro de Imóveis da Comarca de Canela, vinculados aos processos administrativos nº 2019/11004 e 2020/7698.
Art. 2º O projeto de desmembramento objetiva o parcelamento de solo de imóvel, denominado terreno 2 A, com área menor do que o previsto pelo zoneamento, por esta apresentar tipologia habitacional predominantemente de baixa renda, conforme parecer do Conselho de Habitação e relatório social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
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