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materia nº 78/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel como Área Institucional e dá outras providências.
native_id9068

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-21 Aprovado por Unanimidade. — —

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Ofício SMGPG-DA nº 270-76/2020.	                                                  Canela, 10 de dezembro de 2020.





AO

EXMO. SENHOR

MARCELO VARGAS SAVI

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL





Projeto de Lei nº 78/2020.





Senhor Presidente.



Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 78/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel como Área Institucional e dá outras providências.”



A presente matéria tem por objetivo autorizar o Município de Canela a receber imóvel com área de 3.095,86 m², matriculado sob o nº 14.479, do Livro nº 02, junto ao Registro de Imóveis desta Comarca, situado nesta cidade, zona urbana, na Estrada do Caçador.



O imóvel descrito acima será destinado à Área Institucional, em atendimento a Licenciamento Ambiental vinculado ao processo administrativo nº 2019/5753, item 7 da Licença de Instalação nº 018/2015, para a atividade de condomínio plurifamiliar, nominado como Quinta do Palácio, com a construção de 68 sobrados, portaria, salão de festas e um bloco de 24 apartamentos, em área útil total de 16.394,13 m² localizada na Rua Adolfo Seibt, s/n, CEP 95.680-000, neste Município.



 A área institucional a ser doada ao Município atende ao art. 75, parágrafo único da Lei Complementar nº 032, de 19/06/2012, que trata do Plano Diretor Municipal – PDM.



Diante do exposto, solicitamos aprovação do presente Projeto de Lei.



Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.



Atenciosamente,







Constantino Orsolin

Prefeito Municipal





































PROJETO DE LEI Nº 78, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020





Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel como Área Institucional e dá outras providências.





Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação um imóvel, situado no Município de Canela/RS, zona urbana, na Estrada do Caçador, com área de 3.095,86 m², matriculado sob o nº 14.479, do Livro nº 02, junto ao Registro de Imóveis desta Comarca, com a seguinte descrição:



TERRENO e CASA para moradia, de alvenaria, concluída em 1993, com 151,50m² de área construída compreendendo suas dependências, instalações e benfeitorias, situados nesta cidade, zona urbana, na Estrada DO CAÇADOR, número 1360, bairro Ulisses de Abreu e o respectivo terreno com a área de 3.095,86 m² e as seguintes confrontações: 45,80 de frente ao oeste, no alinhamento da Estrada do Caçador, lado dos números pares, fundo ao leste, formado por três segmentos retos, todos no sentido norte-sul, sendo o primeiro com 5,89m, o segundo com 32,45m e o terceiro com 29,18m, todas a limitar com terreno de Rui Cletes de Moraes, 62,82m em um lado, ao norte, também com o terreno de Rui Cletes de Moraes, por outro lado, ao sul e sudoeteste, formado por dois segmentos retos, sendo o primeiro no sentido oeste-leste, com 33,77m, o segundo no sentido noroeste-sudeste, cm 34,73m, ambos a limitar com terreno de Mario Roberto Espelocim Daiello.



Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior será destinado à Área Institucional, em atendimento a Licenciamento Ambiental, processo administrativo nº 2019/5753.



Art. 3º As despesas decorrentes de escrituração e registro correrão por conta dos doadores.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.





Constantino Orsolin

Prefeito Municipal

























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