Ofício SMGPG-DA nº 270-76/2020. Canela, 10 de dezembro de 2020.
AO
EXMO. SENHOR
MARCELO VARGAS SAVI
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 78/2020.
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 78/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel como Área Institucional e dá outras providências.”
A presente matéria tem por objetivo autorizar o Município de Canela a receber imóvel com área de 3.095,86 m², matriculado sob o nº 14.479, do Livro nº 02, junto ao Registro de Imóveis desta Comarca, situado nesta cidade, zona urbana, na Estrada do Caçador.
O imóvel descrito acima será destinado à Área Institucional, em atendimento a Licenciamento Ambiental vinculado ao processo administrativo nº 2019/5753, item 7 da Licença de Instalação nº 018/2015, para a atividade de condomínio plurifamiliar, nominado como Quinta do Palácio, com a construção de 68 sobrados, portaria, salão de festas e um bloco de 24 apartamentos, em área útil total de 16.394,13 m² localizada na Rua Adolfo Seibt, s/n, CEP 95.680-000, neste Município.
A área institucional a ser doada ao Município atende ao art. 75, parágrafo único da Lei Complementar nº 032, de 19/06/2012, que trata do Plano Diretor Municipal – PDM.
Diante do exposto, solicitamos aprovação do presente Projeto de Lei.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 78, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel como Área Institucional e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação um imóvel, situado no Município de Canela/RS, zona urbana, na Estrada do Caçador, com área de 3.095,86 m², matriculado sob o nº 14.479, do Livro nº 02, junto ao Registro de Imóveis desta Comarca, com a seguinte descrição:
TERRENO e CASA para moradia, de alvenaria, concluída em 1993, com 151,50m² de área construída compreendendo suas dependências, instalações e benfeitorias, situados nesta cidade, zona urbana, na Estrada DO CAÇADOR, número 1360, bairro Ulisses de Abreu e o respectivo terreno com a área de 3.095,86 m² e as seguintes confrontações: 45,80 de frente ao oeste, no alinhamento da Estrada do Caçador, lado dos números pares, fundo ao leste, formado por três segmentos retos, todos no sentido norte-sul, sendo o primeiro com 5,89m, o segundo com 32,45m e o terceiro com 29,18m, todas a limitar com terreno de Rui Cletes de Moraes, 62,82m em um lado, ao norte, também com o terreno de Rui Cletes de Moraes, por outro lado, ao sul e sudoeteste, formado por dois segmentos retos, sendo o primeiro no sentido oeste-leste, com 33,77m, o segundo no sentido noroeste-sudeste, cm 34,73m, ambos a limitar com terreno de Mario Roberto Espelocim Daiello.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior será destinado à Área Institucional, em atendimento a Licenciamento Ambiental, processo administrativo nº 2019/5753.
Art. 3º As despesas decorrentes de escrituração e registro correrão por conta dos doadores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal