Ofício SMGPG-DA nº 05-77/2021 Canela, 19 de janeiro de 2021
AO
EXMO. SENHOR
ALBERI GALVANI DIAS
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 01/2021.
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 01/2021, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.366, de 28 de maio de 2013, que “Autoriza o Município a receber imóvel por doação” e dá outras providências.”
O Município de Canela, através da Lei Municipal nº 3.366, de 28 de maio de 2013, recebeu imóvel em doação para fins de implantação de via paralela a rua 1º de Janeiro e liberar saída aos moradores dos becos do Loteamento Maredial II, parte do imóvel matriculado sob nº 8.266, no Registro de Imóveis da Comarca de Canela de propriedade da pessoa jurídica SQL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
No entanto, durante análise de processo administrativo nº 2019/14559 para instalação e execução de infraestrutura da malha viária urbana verificou-se que as medidas das ruas previstas na Lei Municipal nº 3.366/2013 não atendiam aos dimensionamentos mínimos previstos na Lei Complementar nº 032/2012, para viabilidade da execução e do trânsito nas referidas vias.
Em decorrência disto foi realizada adequação do memorial descritivo e da planta do Anexo I, contemplando os dimensionamentos adequados, no intuito de promover a viabilidade de execução e trafegabilidade da malha viária.
Diante do exposto, solicitamos aprovação do presente Projeto de Lei.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.366, de 28 de maio de 2013, que “Autoriza o Município a receber imóvel por doação” e dá outras providências.
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.366, de 28 de maio de 2013, passa a ter seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Canela autorizado a receber por doação, para fins de implantação de via paralela a rua 1º de Janeiro e liberar saída aos moradores dos becos do Loteamento Maredial II, parte do imóvel matriculado sob nº 8.266, no Registro de Imóveis da Comarca de Canela de propriedade da pessoa jurídica SQL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., abaixo descrito:
"Uma área de terras denominada Área 2, localizada na zona urbana desta cidade no Bairro Vila Santa Marta, sem edificações, com área de 6.762,83m², a ser doada ao Município de Canela com destinação a sistema viário, e com as seguintes medidas e confrontações: ao sul, com 12,01m entesta com a Rua 21 de Abril; a sudeste em uma extensão de 83,81m entesta com a Área 1B; ao sudoeste, em uma extensão de 124,45m entesta com a mesma Área 1B; ainda a sudoeste, em linha inclinada, com 7,78m, entesta ainda com a Área 1B; novamente a sudoeste, em linha reta, com 15,34m entesta com a mesma Área 1B; a sudeste, com 20,52m entesta com terras de Waldemiro José Ghesla; ao nordeste, com 182,96m entesta com a Área 1A; a sudeste, com 145,79m entesta com a mesma Área 1A; ao nordeste com 15,00m entesta ainda com a Área 1A; ao noroeste com 160,79 entesta com o final da Rua "A", do loteamento Maredial III, Conceição Monteiro de Campos, Adelino Guedes Fulcher, final da Rua "B" do loteamento Maredial III, Daltro José Trespak de Azevedo, João Maria Noronha de Brito, final da Rua "C" do citado loteamento Maredial III, ao sudoeste, com 39,77m, entesta com a Área 1C, ao sudeste, com 55,32m, entesta com a mesma Área 1C, ao nordeste, com 39,77m, ainda entesta com a Área 1C, ao noroeste, com 12,00m, entesta com o final da Rua "D", do loteamento Maredial III, ao sudoeste com 39,77m, entesta com a Área 1D, ao sudeste com 19,15m, entesta com a mesma Área 1D, ao leste, com 2,09m, entesta ainda com a Área 1D, fechando assim o perímetro. Quarteirão parcial: ruas Primeiro de Janeiro, Santalísio Rodrigues da Silva, Vinte e Um de Abril, da Igreja, Leopoldo Drechsler, "A", "B", "C" e "D" do loteamento Maredial III e por três ruas sem denominação."
Art. 2º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.366, de 28 de maio de 2013, a qual passará a viger com o Anexo Único da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO