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materia nº 1/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaDispõe sobre a regulamentação de loteamentos com acesso controlado, no âmbito do município Canela e dá outras providências.
native_id9176

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 Aprovado por Unanimidade. — —

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Indicação /2021
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alberi Galvani Dias
Canela – RS
O Vereador Carlos Alfredo Schaffer, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo o presente
projeto de lei indicação:
● Dispõe sobre a regulamentação de loteamentos com acesso controlado,
no âmbito do município Canela e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito de regulamentar, no município de
Canela, os loteamentos com acesso controlado, tendo em vista que esta
modalidade já é definida no § 8º do Art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979 e a legislação local é silente no ponto.
Com esta regulamentação o município poderá outorgar concessões
administrativas de uso de vias de circulação e áreas verdes a sociedades civis
constituídas pelos adquirentes de lotes, sob a forma de associação.
Após a regularização destes loteamentos, o município irá impor à
entidade representativa dos moradores, o ônus de caráter suplementar ao
Poder Público, a manutenção e conservação das áreas internas
correspondentes a calçadas, parques, praças, sistema interno e áreas verdes.
O acesso de veículos e pedestres será através de equipamentos
móveis, tais como cancelas, correntes ou portões, ficando vetada a obstrução
de serviços públicos e sendo de responsabilidade da associação de moradores
a manutenção desses itens, ficando vedada a obstrução de serviços públicos e
pedestres, ficando de responsabilidade da associação de moradores a
manutenção destes itens.
Importante salientar que a presente legislação tem a intenção de trazer
um controle ao acesso e jamais uma obstrução ao acesso ou um impedimento.
O cidadão canelense e os demais sempre terão o acesso livre, porém, de
forma controlada.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
O projeto de lei indicação que se coloca no anexo é um exemplo na
forma de modelo, o qual deve ser debatido junto ao Poder Executivo, e após o
envio para a Câmara de Vereadores possamos todos nós debatermos os
pontos e ouvir a comunidade envolvida.
Esta é a indicação que se submete a apreciação dos colegas e em
sendo de valia para o município, que seja aprovado e encaminhado ao senhor
prefeito para análise.
Canela, 06 de janeiro de 2021.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
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Ver. Proponente: Carlos Alfredo Schaffer - PSDB
Projeto de Lei Indicação.
Dispõe sobre a regularização de
loteamentos irregularmente fechados e
loteamentos fechados com a
autorização do licenciamento,
permitindo o controle de acessos, no
âmbito do município de Canela e dá
outras providências.
Art. 1º Loteamento de Acesso Controlado ou Fechado é a modalidade
de loteamento, definida no § 8º do artigo 2º da Lei Federal n° 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, bem como, pelo §3º do Art. 61 da Lei Municipal
Complementar n° 32, de 19 de junho de 2012.
Parágrafo único. A regularização do fechamento dos loteamentos
devidamente aprovados e licenciados, com cercamento e pórticos, bem como
daqueles que foram irregularmente fechados, poderá ser realizada sob a forma
de Loteamento de Acesso Controlado, nos termos da presente Lei
Complementar.
Art. 2º A regularização de que trata a presente Lei Complementar, pode
ser requerida pela Associação de Proprietários/Moradores, devidamente
constituída, em cujos loteamentos o fechamento já esteja consolidado.
§1º Os loteamentos sujeitos à regularização aqui tratada, são aqueles
identificados no Anexo Único desta Lei Complementar.
§2º Os loteamentos não indicados no Anexo Único, e que tenham a
intenção de fechamento, deverão se enquadrar no artigo 61 da Lei
Complementar n° 32, de 19 de junho de 2012, sendo aprovado por decreto do
Poder Executivo Municipal.
§3 O prazo para se requerer a regularização como Loteamento de
Acesso Controlado é de XXXX (XXX) dias, contados da promulgação da
presente lei, prorrogáveis mediante decreto.
Art. 3º Observadas as disposições das normas legais citadas no artigo
1º da presente lei, é facultado ao Poder Executivo Municipal aprovar, mediante
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ato administrativo, loteamentos para fins urbanos com controle de acesso,
desde que:
I - Haja a expedição de licença para esse tipo de empreendimento e a
outorga de instrumento de concessão de direito real de uso ou
permissão de uso das áreas públicas internas ao perímetro do
loteamento, com controle de acesso, sendo dispensada a licitação;
II - Seja outorgada a concessão de direito real de uso ou a permissão do
direito de uso referidas no inciso I, a título oneroso ou gratuito, à
Associação dos Proprietários/Moradores legalmente constituída, pelos
titulares de direitos sobre os lotes e que contenha dentre os seus
objetivos a representação comunitária de seus membros.
§1º Para fins desta lei, consideram-se ônus da concessão ou da
permissão os itens relacionados neste parágrafo, os quais constituem
obrigações às associações referidas no inciso II supra, que executarão de
forma suplementar as atividades do Poder Público e de seus concessionários:
a) manutenção e conservação das áreas internas correspondentes às
calçadas, parques, praças, sistema viário e áreas verdes;
b) controle de acesso às áreas fechadas do loteamento, pórticos ou
portarias, vigilância e comunicação externa;
c) despesas com o fechamento do loteamento;
d) garantia do acesso e da ação livre e desimpedida das autoridades e
entidades públicas prestadoras de serviços públicos e que zelam por
segurança e bem estar da população.
§2º É lícito às Associações dos Proprietários/Moradores referidas no
inciso II deste artigo cobrar dos respectivos beneficiários dos serviços, sejam
estes associados ou não, pela contrapartida relativa à prestação dos serviços
e demais ônus assumidos de forma suplementar ao ente público para sua
execução.
Art. 4º Ao aprovar a regularização do projeto de loteamento com controle
de acesso, o Poder Executivo Municipal fica automaticamente autorizado a
outorgar o instrumento de concessão de direito real de uso ou permissão de
uso a Associação dos Proprietários/Moradores, referido no inciso I e II do
artigo 3o, da presente lei, o qual deve ser averbado no competente registro de
imóveis na matrícula originária do loteamento.
Parágrafo único. A concessão ou permissão de uso a que se refere a
presente Lei Complementar será por tempo indeterminado, podendo ser
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revogada a qualquer momento pelo poder público, se houver necessidade
devidamente comprovada.
Art. 5º Considera-se regular o controle de acesso licenciado em
loteamentos aprovados até́ o início da vigência desta lei, por meio de guaritas,
pórticos, portaria e cercamento, desde que a sua implantação tenha respeitado
os termos da licença concedida, cabendo ao Poder Executivo a formalização
do ato de concessão do direito real de uso a título gratuito, considerada a
situação consolidada.
Parágrafo único. Os loteamentos com acesso controlado regulares que
trata esse artigo, cujo licenciamento previu a existência de controle com
guaritas, pórtico e cercamento, estão definidos no inciso II do Anexo Único
desta lei, para os quais o Poder Executivo Municipal deverá emitir Decreto de
Regularização de Loteamento de Acesso Controlado.
Art. 6º A representação dos titulares de direitos sobre os lotes do
empreendimento, ativa ou passiva, judicial ou extrajudicial, perante o Poder
Executivo Municipal ou suas concessionárias de serviços públicos, é exercida
pela Associação dos Proprietários/Moradores.
Art. 7º A concessão de direito real de uso ou a permissão de uso, não
pode implicar qualquer tipo de discriminação ou impedimento na prestação dos
serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás canalizado, fornecimento de
água potável, esgotamento sanitário, coleta de lixo e serviço de correios, pela
administração pública ou pelas concessionárias de serviços públicos.
§1º A Associação dos Proprietários/Moradores, deverá apresentar à
administração pública ou às suas concessionárias de serviços públicos,
requerimento específico sobre a disponibilidade de utilidades e serviços
públicos no local de implantação do loteamento de acesso controlado.
§2º O requerimento referido no parágrafo anterior deverá ser respondido
pela administração pública ou por suas concessionárias de serviços públicos
no prazo de até 90 (noventa) dias contados do protocolo, entendido o silêncio
como negativada disponibilidade de utilidade e serviços públicos enumerados
no requerimento.
Art. 8º A regularização de que trata a presente lei complementar, seguirá
as seguintes etapas:
I - Etapa 01: Instauração de procedimento administrativo a partir do
requerimento a ser protocolado pela Associação de
Proprietários/Moradores, solicitando a viabilidade para regularização do
fechamento como Loteamento de Acesso Controlado, mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão atualizada da matrícula do loteamento em questão,
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com prazo máximo de validade de 30 (trinta) dias de sua
expedição;
b) Projeto urbanístico do loteamento, constando a delimitação do
fechamento existente, informações acerca das áreas públicas
que se encontram externas ou internas ao fechamento,
localização de guaritas ou pórticos;
c) Indicação dos logradouros nela contidos e do seu contorno
imediato;
II - Etapa 02: Após emissão, pela Municipalidade, do ofício de aptidão,
deverão ser apresentados:
a) Projeto urbanístico do loteamento, conforme adequações
solicitadas pela Municipalidade;
b) Memorial descritivo das modificações;
c) Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou
RRT) do profissional habilitado e registrado na Prefeitura
Municipal;
d) Estatuto Social da Associação dos Proprietários/Moradores;
e) Ata de nomeação do presidente da Associação dos
Proprietários/Moradores;
f) Indicar os adquirentes dos lotes atingidos pela alteração;
g) Demais projetos complementares, porventura solicitados pela
Municipalidade.
III - Etapa 03: Após análise da documentação pertinente, deverá ser
firmado o Termo de Assunção de Obrigações com Garantia Real, para
posterior expedição e publicação do Decreto de Regularização de
Fechamento como Loteamento de Acesso Controlado.
IV - Etapa 04: Após a publicação do decreto, a Associação dos
Proprietários/Moradores promotora da regularização deverá apresentar,
à municipalidade, num prazo de XXX (XXXX) dias, a averbação do
decreto na matrícula do loteamento, podendo haver prorrogação deste
prazo mediante a apresentação de nota de devolução emitida pelo
cartório de registro de imóveis competente.
V - Etapa 05: Execução de obras de adequação, num prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do decreto, de
acordo com o cronograma físico-financeiro apresentado e aprovado
pela municipalidade, bem como de acordo com os projetos aprovados e
o Termo de Compromisso firmado com a municipalidade.
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Art. 9º A regularização de fechamento como Loteamento de Acesso
Controlado para fins residenciais ou não residenciais, excetuando-se as
situações consolidadas pelo licenciamento nos termos do artigo 5º e II do
Anexo Único desta lei, deverá possuir as seguintes características:
I - Ser, em parte ou todo, de seu perímetro, cercado ou murado, com ou
sem lotes externos à porção fechada;
II - O conjunto não poderá interromper nenhuma via arterial, coletora ou
local existente, projetada ou a ser prolongada (ou diretriz viária); salvo
parecer fundamentado do CMP (Conselho Municipal do Plano Diretor),
evidenciando o não prejuízo ao tráfego em razão de vias adjacentes
suficientes.
III - Será admitida a construção de guaritas/portarias e coberturas no
canteiro central e na via de circulação de acesso a ele, devendo essas
construções serem objeto de permissão de uso.
IV - As áreas institucionais poderão localizar-se internamente à porção
fechada, mediante compensação ou pagamento do preço público de
utilização, sem prejuízo de uso pela municipalidade a qualquer
momento, quando se encerrará a concessão ou permissão de uso.
V - Os espaços livres de uso público (áreas institucionais, áreas verdes
ou sistema de lazer) e o sistema viário (vias de circulação) que
estiverem localizados dentro da porção fechada, serão objeto da
concessão ou permissão de uso.
Parágrafo único. As construções existentes correspondentes às guaritas
ou portarias, deverão ser apresentadas em peças técnicas próprias, dentro do
mesmo requerimento, para a competente regularização.
Art. 10. Serão de responsabilidade dos proprietários dos lotes, na figura
da Associação dos Proprietários/Moradores, as despesas correspondentes:
I -Obras de fechamento e adequações, conforme solicitado pela
municipalidade, para regularização como Loteamento de Acesso
Controlado;
II - Manutenção e poda das árvores constantes nas vias públicas, das
áreas verdes e Áreas de Preservação Permanente - APP, que se
localizarem internas ao fechamento;
III - Manutenção e conservação da pavimentação das vias públicas
internas ao fechamento e de entrada e saída;
IV - Manutenção da sinalização de segurança de trânsito e identificação
das vias internas ao fechamento e de entrada e saída;
V - Limpeza das vias públicas internas ao fechamento e de entrada e
saída;
VI - Manutenção, conservação e custo mensal da rede iluminação
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pública que compõe o fechamento;
VII - Manutenção e conservação do sistema de escoamento de águas
pluviais internas ao fechamento, bem como, dos externos até a
interligação com o sistema público ou até os mananciais que estão
interligados, limitando-se até a via pública adjacente;
VIII - A responsabilidade pela manutenção das calçadas ou áreas verdes
no entorno do loteamento, contíguos aos loteamentos, que lhes
compõem o fechamento;
IX - Outros serviços e obras internos necessários;
X - Garantir o não impedimento de acesso a pedestres ou a condutores
de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
Parágrafo único. A coleta, remoção e destino do lixo serão realizados
pelo Município ou concessionária, dentro da porção fechada diretamente ou
em local interno ou externo destinado especificamente para tal fim, e cobrados
a Taxa de Serviços Urbanos - TSU, nos termos da legislação específica.
Art. 11. No caso de indeferimento, ou da Associação de
Proprietários/Moradores omitir-se na prestação dos serviços de manutenção,
ou ainda, se houver desvirtuamento na utilização das áreas públicas internas,
o Município de Canela assumirá os mesmos, determinando a perda do caráter
de Loteamento de Acesso Controlado, cuja adequação (abertura do
loteamento) deverá ocorrer num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
sob pena de retirada das benfeitorias, dos fechamentos, portarias e outros,
excetuando-se os loteamentos definidos pelo artigo 5º da presente lei.
Art. 12. O prazo máximo para o interessado atender a um despacho
exarado em processos administrativos de que trata esta lei, é de 30 (trinta)
dias contados a partir da data da comunicação do referido despacho.
§ 1º O prazo estabelecido no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado
por até 30 (trinta) dias, desde que solicitado por escrito pelo interessado e
tenha parecer
favorável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade
Urbana deste município.
§ 2º O não atendimento ao despacho, no prazo estabelecido no "caput"
deste artigo, implicará no indeferimento do processo administrativo.
Art. 13. O prazo máximo para o interessado solicitar reconsideração de
despacho ou de indeferimento, exarados em processos administrativos de que
trata esta lei, é de 30 (trinta) dias contados a partir da data da comunicação do
indeferimento do pedido.
Parágrafo único. Do indeferimento do pedido formulado através de
processo administrativo, caberá no máximo 1 (um) pedido de reconsideração,
endereçado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente Urbanismo e
Mobilidade Urbana.
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Art. 14. Em caso de descumprimento pelo Loteamento Fechado de
Acesso Controlado das normas aqui previstas, mormente quanto à proibição
de acesso de não residentes, ser-lhes-ão aplicadas sanções, quer de
advertência e multas, as quais serão definidas por decreto emanado pelo
Poder Executivo Municipal, sendo a pena máxima o desfazimento do
fechamento do loteamento de acesso controlado.
Parágrafo único. O presente regramento atinge a todos os loteamentos
já regulares e a regularizar.
Art. 15. É dever dos não residentes no loteamento de acesso controlado
se identificar devidamente, para cadastro ou não, através de documento de
identificação com foto, para que haja o devido controle e assim garantir o
acesso, sem prejuízo do bem-estar, segurança e proteção ao meio ambiente
dos moradores.
Art. 16. O Poder Executivo baixará os atos necessários para fiel
regulamentação da presente lei.
Art. 17. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE CANELA, DATA
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
ANEXO ÚNICO
I - Identificação dos loteamentos implantados regularmente, cujo perímetro foi
posteriormente fechado
LOTEAMENTO XXXXXX
LOTEAMENTO YYYYY
II - Identificação dos loteamentos implantados regularmente, com autorização
para fechamento, com cercamento, guarita ou pórtico(s), com áreas públicas
de uso restrito dos moradores.
LOTEAMENTO RESERVA DA SERRA
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LOTEAMENTO ZZZZZZ
Canela, 06 de janeiro de 2021.
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LOTEAMENTO WWWW

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