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materia nº 28/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaProjeto de Lei Sugestão para que o executivo reconheça que, a prática regular de atividades físicas, sejam praticadas em espaços públicos ou privados, em qualquer tempo, inclusive durante possíveis crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, é essencial para a manutenção e incremento da qualidade de vida e saúde da população do município de Canela.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-17 Aprovado por Unanimidade. — —

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INDICAÇÃO N.........../2021
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alberi Galvani Dias
Canela – RS
O Vereador Luiz Felipe Caputo Taulois, no uso de suas atribuições legais e
na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja 1
encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação:
● Projeto de Lei Sugestão para que o executivo reconheça que, a prática
regular de atividades físicas, sejam praticadas em espaços públicos ou
privados, em qualquer tempo, inclusive durante possíveis crises ocasionadas
por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, é essencial para a
manutenção e incremento da qualidade de vida e saúde da população do
município de Canela.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo, garantir a essencialidade da prática
de atividades físicas e o funcionamento de estabelecimentos de serviços
relacionados com tais atividades, bem como, a utilização de espaços públicos pela
população canelense.
Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesses locais, inclusive o Supremo Tribunal Federal já
reconheceu a possibilidade de os Municípios, no âmbito das competências
concorrentes e comum, legislarem sobre a defesa da saúde.
Ainda seguindo a premissa da Carta Magna, a seguridade social compreende
um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade
destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social.
Desse modo, dispõe o Art. 196 da CF:
1 Art. 156 Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Poder
Executivo Municipal e ao Poder Legislativo.
§ 1° As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas após deliberação do Plenário,
aprovadas no mínimo pela maioria simples dos Vereadores presentes.
§ 2° No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará
conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo
parecer será discutido e votado no Plenário.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e
serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação.
Assim, buscar por saúde é uma das principais questões vivenciadas pelos
canelenses neste momento em que a Pandemia do novo Coronavírus (COVID 19)
nos assola. Não existe dúvida de que a prática de atividade física contribui,
sobretudo para a manutenção da saúde, aumenta a imunidade das pessoas, reduz a
depressão, segundo estudos já confirmados, e diminui o estresse.
A prática periódica de atividade física ao ar livre, respeitadas as
recomendações sanitárias, de higiene e convívio social pelas autoridades, são
estimuladas tanto pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como pelo Ministério
da Saúde, basicamente porque o bom condicionamento físico está diretamente
associado a melhor ativação do sistema imunológico com seres humanos.
Conceitualmente, é importante compreender que a atividade física é qualquer
movimento corporal músculo esquelético que gera dispêndio energético, enquanto o
exercício físico é a atividade planejada e estruturada com o objetivo de manter ou
melhorar a aptidão física, desempenho e rendimento.
Esta é a indicação que se submete a apreciação dos colegas e em sendo de
valia para o município, que seja aprovado e encaminhado ao senhor Prefeito
Municipal para análise.
Canela, 05 de fevereiro de 2021.
Luiz Felipe Caputo Taulois
Vereador - PSDB/Canela
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° ___ DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Fica reconhecido no município
de Canela, que a prática regular
de atividades físicas é essencial
para a manutenção e melhora da
aptidão física, qualidade de vida e
saúde da população, podendo ser
realizados em qualquer tempo,
inclusive, em tempos de crise
como as ocasionadas por
moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais”.
Art. 1º Fica reconhecido no município de Canela, que a prática regular de
atividades físicas (exemplo: esportivas e de lazer, nomeadamente aquelas
classificadas como exercícios físicos), é essencial para a manutenção e melhora da
aptidão física, qualidade de vida e saúde da população, podendo ser realizados em
espaços públicos e em estabelecimentos privados destinados a esse fim, em
qualquer tempo, inclusive, em tempos de crise como as ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único: As restrições ao direito de praticar atividades físicas durante
situações excepcionais como as referidas no caput deste artigo, sejam realizadas
em espaços públicos ou privados, deverão ser normalizadas pelo Poder Público,
sendo fundamentais nas normas sanitárias e de segurança pública, sendo
procedidas por decisões administrativas pautadas em critérios técnicos e
reconhecimento científico.
Art. 2° A aplicação da autorização contida no caput deste artigo deverá seguir as
normas sanitárias expedidas pela Secretaria de Saúde do Município.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 05 de fevereiro de 2020.
Luiz Felipe Caputo Taulois
Vereador - PSDB/Canela
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br

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