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Indicação /2021
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alberi Galvani Dias
Canela – RS
O Vereador Carlos Alfredo Schaffer, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente
indicação:
● Que seja analisado pelo Poder Executivo a possibilidade de compra de
Vacina para COVID-19 para imunização da sociedade canelense.
JUSTIFICATIVA
Na terça-feira, dia 23 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal
autorizou os estados e os municípios a comprarem e a distribuirem vacinas
contra a Covid-19.
A permissão valerá caso o governo federal não cumpra o Plano Nacional
de Imunização ou caso as doses previstas no documento sejam insuficientes, e
a nossa cidade precisa estar preparada para isso.
Durante a semana foi estudada a Lei Orçamentária Anual e verifica-se
que pode haver alteração para prever a possibilidade de compra da vacina
para a Covid-19.
Com a notícia de que o Governo do Estado obteve autorização da
assembleia para a compra de vacinas, se avizinha ainda mais a possibilidade
de imunização da população canelense ao Covid-19, especialmente com a
aprovação recente de vacinas pela Anvisa.
A par do que realizado pelo Estado do Rio Grande do Sul com o apoio
incondicional da assembleia legislativa, podemos promover no âmbito do nosso
município a alteração necessária na Lei Orçamentária Anual para autorizar o
Poder Executivo a adquirir vacinas.
No âmbito do nosso município, portanto, poderia ser modificada a
redação do inciso II do art. 8° da Lei n°. 4.496, de 28 de dezembro de 2020
(LOA) o qual poderia ter a seguinte redação:
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão
onerados quando o crédito suplementar se destinar a
atender:
(...)
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortização, juros e encargos da dívida e
aquisição de vacinas contra COVID 19;
(...).
Diante disso, busca-se apenas se adiantar ao assunto e que possa o
Poder Executivo analisar com calma, vez que a autorização legislativa, aliada a
decisão do Supremo Tribunal Federal que formou maioria para autorizar os
municípios a comprarem e distribuir vacinas, podendo, então prefeitos
adquirirem os imunizantes caso as doses do Programa Nacional de Imunização
sejam insuficientes.
Essa é uma sugestão que se busca para a abertura da discussão do
tema e que possamos nos adiantar, seja mudando a peça orçamentária
competente, seja já realizando os contatos necessários com as autoridades e
fabricantes, para caso for necessário, estejamos prontos para a aquisição das
vacinas para imunizar os nossos cidadãos canelenses.
Esta é a indicação que se submete a apreciação dos colegas e em
sendo de valia para o município, que seja aprovado e encaminhado ao senhor
prefeito para análise.
Canela, 23 de fevereiro de 2021.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
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