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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaAltera, adita e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 27 de dezembro de 2017, que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e institui o Código Tributário Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Aprovado por Unanimidade. — —

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