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materia nº 84/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-03-12
Ementaprorrogação ou isente os comerciantes, lojistas, autônomos e outros (que utilizam espaço físico cadastrado) do pagamento da taxa de funcionamento para liberação de alvará no ano de 2021.
native_id9309

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-22 Aprovado por Unanimidade. — —

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