| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Art. 1° Fica adicionado o parágrafo 4° ao art. 1° do Projeto de Lei 09/2021, com a seguinte redação: § 4° As contratações de que trata o caput deste artigo poderão ocorrer com dispensa de licitação, nos termos da Medida Provisória n° 1.026 de 6 de janeiro de 2021, ou da sua respectiva lei de conversão. |
| native_id | 9323 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-22 | Aprovado por Unanimidade. | — | — |
status: unsupported_format
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