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materia nº 3/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaArt. 1° Fica adicionado o parágrafo 1° ao art. 2° do Projeto de Lei 09/2021, com a seguinte redação: § 1° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. .
native_id9324

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-22 Aprovado por Unanimidade. — —

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