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materia nº 93/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaQue seja analisado pelo Poder Executivo a possibilidade de prorrogação do vencimento de todo e qualquer tributo, junto ao calendário fiscal, que se vencerem durante a Bandeira Preta ou Lockdown no município de Canela;
native_id9325

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-22 Aprovado por Unanimidade. — —

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Indicação /2021
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alberi Galvani Dias
Canela – RS
O Vereador Carlos Alfredo Schaffer, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo o presente
projeto de lei indicação:
● Que seja analisado pelo Poder Executivo a possibilidade de prorrogação
do vencimento de todo e qualquer tributo, junto ao calendário fiscal, que
se vencerem durante a Bandeira Preta ou Lockdown no município de
Canela;
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem ao encontro da solicitação de diversos
contribuintes que procuram o signatário para obter alguma medida que evite o
pagamento de multas por atraso no adimplemento de parcelas de impostos
municipais quando o município se encontra em bandeira preta ou outra
condição sanitária que não permita o contribuinte de se dirigir ao paço
municipal.
Esta é a indicação que se submete a apreciação dos colegas e em
sendo de valia para o município, que seja aprovado e encaminhado ao senhor
prefeito para análise.
Canela, 15 de março de 2021.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br

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