materia nº 6/2021

Requerimento           /2021



Ao Exmo. Sr.

Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. Alberi Galvani Dias

Canela – RS

O Vereador Carlos Alfredo Schaffer, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo o presente requerimento:

Que seja aprovada a criação de uma Comissão Especial Temporária, conforme Art. 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para analisar, debater e elaborar sugestões de alteração na Lei Complementar n°. 32, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre o PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, que abrange todo o território do município de canela, Rio Grande Do Sul, o qual está necessitando de revisão.

JUSTIFICATIVA

A criação desta comissão tem por objetivo analisar e discutir possíveis alterações junto ao Conselho do Plano Diretor para posterior implantação, tendo como objetivo desburocratizar procedimentos tais como o encaminhamento de pedidos de alinhamento, aprovação de projeto e licença para construir, certidão de número predial, certidão de zoneamento, demolição, estudo de viabilidade, habite-se, licença para abertura de vala, licença para movimentação de solo, licença para reforma de telhado, licenciamento ambiental, parcelamento do solo, reformas, regularizações e outros afins.



Canela, 18 de março de 2021.

Carlos Alfredo Schaffer

Vereador - PSDB