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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a parcelar e/ou reparcelar créditos tributários, conceder isenções de multas e juros das parcelas vincendas e/ou prorrogar vencimentos.
native_id9342

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-05 Aprovado — Aprovado por 09 x 01

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