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INDICAÇÃO N.........../2021
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alberi Galvani Dias
Canela – RS
O Vereador Luiz Felipe Caputo Taulois, no uso de suas atribuições legais e na
forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhado
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ao Poder Executivo a presente indicação:
● Que o município entre em contato com as empresas que fazem o transporte público
desta cidade para averiguar se está sendo aplicada a normativa estabelecida pelo
Decreto Municipal Nº 4.386, de 27 de agosto de 2004 , onde assegura aos maiores
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de 60 (sessenta) anos gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo atender uma reivindicação dos usuários,
pois houveram denúncias, afirmando que para que possam usar o transporte, os mesmos
deverão ir até a sede da empresa para solicitar passagens, ficando inviável para muitos
idosos que moram em bairros mais distantes, vez que o decreto municipal enfatiza que
apenas a apresentação do documento já é o suficiente.
Canela, 22 de março de 2021.
Luiz Felipe Caputo Taulois
Vereador - PSDB/Canela
2 Art. 1º Na forma do disposto no art. 39, § 3º da Lei Federal nº 10.741, fica assegurada aos maiores
de 60 (sessenta) anos gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, exceto nos serviços
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal
que faça prova de sua idade.
§ 2º A Prefeitura Municipal, à vista de requerimento, fornecerá documento de habilitação (passe
livre).
1 Art. 156 Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Poder
Executivo Municipal e ao Poder Legislativo.
§ 1° As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas após deliberação do Plenário,
aprovadas no mínimo pela maioria simples dos Vereadores presentes.
§ 2° No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará
conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo
parecer será discutido e votado no Plenário.
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