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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaSolicitar o trâmite legislativo do Projeto de Lei: “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, como essenciais para a população de Canela e as empresas prestadoras de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.”
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-30 Aprovado por Unanimidade. — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Legislativo n°. 04/2021
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores.
Ver. Alberi Galvani Dias
Canela – RS
O Vereador LUIZ FELIPE CAPUTO TAULOIS, no uso de suas atribuições
legais, nos termos do inciso III do art. 134, 135, IV, e art. 138, todos do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, vem a presença de Vossa Senhoria, solicitar o trâmite
legislativo do Projeto de Lei, em anexo, o qual possui a seguinte ementa: “Reconhece
a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de
Educação Física, como essenciais para a população de Canela e as empresas
prestadoras de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises
ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo, garantir a essencialidade da prática
de atividades físicas e o funcionamento de estabelecimentos de serviços relacionados
com tais atividades, bem como, a utilização de espaços públicos pela população
canelense.
Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesses locais, inclusive o Supremo Tribunal Federal já
reconheceu a possibilidade de os Municípios, no âmbito das competências
concorrentes e comum, legislarem sobre a defesa da saúde.
Ainda seguindo a premissa da Carta Magna, a seguridade social compreende
um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade
destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social.
Desse modo, dispõe o Art. 196 da CF:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação.
Assim, a busca por saúde é uma das principais questões vivenciadas pelos
canelenses neste momento em que a Pandemia do novo Coronavírus (COVID 19)
nos assola. Não existe dúvida de que a prática de atividade física contribui, sobretudo
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Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail:
bancadapsdb@canela.rs.leg.br
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para a manutenção da saúde, aumenta a imunidade das pessoas, reduz a depressão,
segundo estudos já confirmados, e diminui o estresse.
A prática periódica de atividade física ao ar livre, respeitadas as
recomendações sanitárias, de higiene e convívio social pelas autoridades, são
estimuladas tanto pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como pelo Ministério
da Saúde, basicamente porque o bom condicionamento físico está diretamente
associado a melhor ativação do sistema imunológico com seres humanos.
Conceitualmente, é importante compreender que a atividade física é qualquer
movimento corporal músculo esquelético que gera dispêndio energético, enquanto o
exercício físico é a atividade planejada e estruturada com o objetivo de manter ou
melhorar a aptidão física, desempenho e rendimento.
Este é o Projeto de Lei Legislativo que submeto a análise dos nobres pares
para que, em sendo de relevância e valia para o município de Canela, que seja
aprovado e remetido ao Prefeito Municipal para a Sanção.
Canela, 19 de março de 2021.
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Luiz Felipe Caputo Taulois
Vereador - PSDB/Canela
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° ___ DE 19 DE MARÇO DE 2021.
Reconhece a prática da atividade física e
do exercício físico, ministrados por
Profissional de Educação Física, como
essenciais para a população de Canela e
as empresas prestadoras de serviços
destinados a essa finalidade em tempos de
crises ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Canela, RS, a prática da atividade
física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física,
devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região –
CREF2/RS, como essenciais para a população, e as empresas prestadoras de
serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. Poderá a autoridade competente restringir o direito da prática
das atividades citadas no caput deste artigo desde que com decisão fundamentada
em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e
critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a
ser expostas.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei através de
Decreto para garantir a sua execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 19 de março de 2021.
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Luiz Felipe Caputo Taulois
Vereador - PSDB/Canela
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