| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27, DE 26 DE ABRIL DE 2021. Emenda Aditiva1 ao PLO 27/2021 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.” Art. 1° Fica adicionado o paragrafo 6° ao art. 6° do Projeto de Lei 27/2021, com a seguinte redação: § 6° O número de conselheiros por entidade deverá ser paritário e de igual número, podendo ser apenas um de cada entidade ou então dois representantes. |
| native_id | 9570 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-07-16 | Aprovado por Unanimidade. | — | — |
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