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materia nº 273/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 273 / 2021
Date 2021-05-14
Ementapara que todas as casas com energia elétrica instalada no nome do proprietário possa ter o acesso á água tratada sem ter a obrigatoriedade de apresentação de projetos para a abertura de valas. Nos casos de casas populares e familias carentes . como prevê o DECRETO Nº 7.535 DE 26 DE JULHO DE 2011. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL ÁGUA PARA TODOS .
native_id9611

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-09 Aprovado por Unanimidade. — —

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