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INDICAÇÃO N.........../2021
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alberi Galvani Dias
Canela – RS
O Vereador Luiz Felipe Caputo Taulois, no uso de suas atribuições legais e
na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja 1
encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação:
● Projeto de Lei Sugestão: Determina que seja instituído o "Cartão de
Identificação para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA)” no
Município de Canela e dá outras providências;
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo atender a reivindicação da
comunidade local, bem como identificar as pessoas que possuem o TEA em filas
prioritárias, escolas, parques, etc.
Esta é a indicação que se submete a apreciação dos colegas e em sendo de
valia para o município, que seja aprovado e encaminhado ao senhor prefeito para
análise.
Canela, 21 de maio de 2021.
Luiz Felipe Caputo Taulois
Vereador - PSDB/Canela
1 Art. 156 Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Poder
Executivo Municipal e ao Poder Legislativo.
§ 1° As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas após deliberação do Plenário,
aprovadas no mínimo pela maioria simples dos Vereadores presentes.
§ 2° No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará
conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo
parecer será discutido e votado no Plenário.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° ___ DE 20 DE MAIO DE 2021.
Determina que seja instituído o "Cartão de
Identificação para Pessoa com Transtorno
de Espectro Autista (TEA)” no Município
de Canela e dá outras providências;
Art. 1° Fica instituído no Município de Canela o "Cartão de Identificação para
Pessoa com Transtorno de Espectro Autista" (TEA), com vistas à atenção integral e
acessibilidade aos serviços públicos.
Parágrafo único. O cartão referido no caput deste artigo deverá conter as
seguintes informações: nome completo, número da Carteira de Identidade ou
Registro Geral e endereço; nome e telefone do cuidador ou responsável; alergias a
medicamentos e tipo sanguíneo; grau de intensidade do transtorno; medicação e
tratamento realizado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Canela, 21 de maio de 2021.
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Luiz Felipe Caputo Taulois
Vereador - PSDB/Canela
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
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