materia nº 306/2021

Indicação /2021
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alberi Galvani Dias
Canela – RS
O Vereador Carlos Alfredo Schaffer, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação:
● Que o Poder Executivo analise a possibilidade de instituição e composição do
Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança
Pública e Combate à Violência, conforme a Lei Municipal Nº 3.586, DE
19/12/2014.
JUSTIFICATIVA
Considerando que foi criado o Conselho Municipal de Segurança Pública do
Município de Canela - CONSEG Canela, instância colegiada, consultiva e executiva de
caráter permanente entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de auxiliar a
Administração na orientação planejamento, interpretação em matéria de Segurança,
Defesa Civil, Educação para a prevenção e repressão ao crime em todas as suas
formas, através da lei municipal n°. 3.586/2014, verifica-se a necessidade de que a lei
seja uma realidade em nosso município.
Dessa forma, a presente indicação tem como objetivo solicitar a instituição do
Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública
e Combate à Violência, tendo em vista a necessidade de mais um órgão buscando
recursos para a segurança do município.
Esta é a indicação que se submete a apreciação dos colegas e em sendo de
valia para o município, que seja aprovado e encaminhado ao senhor prefeito para
análise.
Canela, 24 de maio de 2021.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
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