| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA n° AO PROJETO DE LEI nº 31/2021 Juntem-se aos arts. 3° do Projeto de Lei n°31 de 2021, com a seguinte redação: Art. 3º Como contrapartida da ampliação do empreendimento, a empresa deverá disponibilizar o montante de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para investimentos em infraestrutura, saneamento, educação, saúde e segurança pública no Município de Canela. (...) §4° O plano de investimento em segurança pública municipal deverá considerar que parte dos recursos da contrapartida do Projeto de Lei 31/2021 seja destinado à reforma da infraestrutura da Delegacia da Polícia Civil de Canela; |
| native_id | 9659 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-01 | Rejeitado | — | Rejeitado por 07 x 03 |
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