materia nº 9/2021

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Projeto de Lei Legislativo n°. /2021
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores.
Ver. Alberi Galvani Dias
Canela – RS
O Vereador LUIZ FELIPE CAPUTO TAULOIS, no uso de suas atribuições
legais, nos termos do inciso III do art. 134, 135, IV, e art. 138, todos do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, vem a presença de Vossa Senhoria, solicitar o trâmite
legislativo do Projeto de Lei, em anexo, o qual possui a seguinte ementa: “Dispõe
sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Públicos e Privados do Município de
Canela Inserirem nas Placas de Atendimento Prioritário e nas Vagas de
Estacionamento Preferenciais o Símbolo Mundial do Autismo e dá Outras
Providências.”
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei tem o intuito de implantar no Município de Canela o
Símbolo Mundial do Autismo nas placas de atendimento prioritário e nas vagas de
estacionamento preferenciais, tendo em vista que o transtorno do espectro autista
hoje é reconhecida como uma deficiência, mesmo sendo uma doença invisível,
passando despercebida aos demais. Sendo assim é de extrema importância que as
pessoas que possuem autismo, em qualquer nível, bem como seus acompanhantes
tenham direito a atendimento prioritário bem como estacionamento preferencial.
Canela, 04 de junho de 2021.
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Luiz Felipe Caputo Taulois
Vereador - PSDB/Canela
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bancadapsdb@canela.rs.leg.br
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° ___ DE 04 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos
Estabelecimentos Públicos e Privados do
Município de Canela Inserirem nas Placas
de Atendimento Prioritário e nas Vagas de
Estacionamento Preferenciais o Símbolo
Mundial do Autismo e dá Outras
Providências.
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Canela
deverão inserir nas placas de atendimento prioritário e nas vagas de estacionamento
preferenciais, reservadas às pessoas com deficiência o símbolo mundial de
conscientização do Transtorno do Espectro Austa - TEA.
§ 1º A lei tem como objetivo assegurar às pessoas Autistas e seus
acompanhantes o atendimento prioritário, como já existem para outras categorias.
§ 2º O símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista -
TEA é a fita com peças de quebra-cabeça multicolorida.
Art. 2º Para os fins desta lei, entende-se como estabelecimento privados:
I - Supermercados, padarias e conveniências;
II - Bancos e casas lotéricas;
III - Hospitais, clínicas e laboratórios;
IV - Farmácias;
V - Restaurantes e bares;
VI - Lojas em geral; e
VII - Similares;
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados têm o prazo de 01 (um) ano,
contado da data de publicação desta lei para as devidas adequações.
Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá denunciar aos órgãos competentes
o descumprimento desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei
através de Decreto Municipal.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 04 de junho de 2021.
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Luiz Felipe Caputo Taulois
Vereador - PSDB/Canela
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