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Projeto de Lei Legislativo /2021
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alberi Galvani Dias
Canela – RS
O vereador Carlos Alfredo Schaffer, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do inciso III do art. 134 e art. 138 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, e inciso XIV do art. 10 da Lei Orgânica Municipal, vem à presença
de Vossa Senhoria solicitar o trâmite legislativo do Projeto de Lei anexo, o qual
“Dispõe sobre a publicação, no site do Poder Executivo Municipal, da prestação
de contas de instituições ou entidades sobre a aplicação de verbas públicas
recebidas mediante convênio.”;
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo tem como objetivo ampliar a
transparência acerca de recursos recebidos acerca de convênios, para que a
comunidade tenha acesso ao uso do dinheiro público investido em associações
de nosso município.
Canela, 15 de junho de 2021.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° ___ DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a publicação, no
site do Poder Executivo
Municipal, da prestação de
contas de instituições ou
entidades sobre a aplicação de
verbas públicas recebidas
mediante convênio.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal publicará, em seu site oficial,
mensalmente, a prestação de contas realizada pelas instituições ou entidades
conveniadas com o Município de Canela, permitindo ampla publicidade acerca
da aplicação de recursos recebidos por intermédio de convênios.
§ 1º As disposições desta Lei se aplicam à prestação de contas de todas
as instituições ou entidades, com ou sem fins lucrativos, que recebam qualquer
benefício ou repasse financeiro do Município de Canela.
§ 2º Os dados e informações disponibilizados no site oficial deverão ser
veiculados, permitindo a ampla consulta.
§ 3º Para permitir à população a localização de qualquer dado ou
informação de interesse público, conforme o disposto nesta Lei, o site deverá
disponibilizar mecanismo eficiente de busca e linguagem acessível a todos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de
sua publicação.
Canela, 15 de junho de 2021.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
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