materia nº 68/2021

Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alberi Galvani Dias
Canela – RS
O Vereador Carlos Alfredo Schaffer, no uso de suas atribuições legais e na
forma do art. 141 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita por meio deste 1
MOÇÃO DE APOIO a fim de que, após aprovação do Plenário, seja encaminhada a
quem é de direito.
Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 147/2021, em tramitação
na Assembleia Legislativa do RS, que dispõe sobre a unificação dos quadros de
pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos
servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei não possui repercussão orçamentária imediata, por
conta da Lei Mansuetto (Lei Complementar nº 173/2020) e Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); promove a desburocratização da
administração de pessoal, reduzindo de 48 cargos para apenas 06 cargos no Poder
Judiciário; agiliza a distribuição e lotação de servidores, com base no volume da
demanda, inclusive, equilibrando a força de trabalho em todas as Comarcas,
melhorando a qualidade e rapidez do serviço prestado à população; promove a
implantação do processo eletrônico, inclusive nos processos físicos, e cria uma
série de funções para cartórios descentralizados, unidades que independentemente
de sua localização, poderão efetivar atos processuais em diferentes lugares do
Estado, dando mais celeridade à Justiça, favorecendo, assim, toda a população
gaúcha.
A aprovação do Plano de Carreira promoverá a atualização das estruturas do
Poder Judiciário, adequando-as à modernidade. O PCCS permite a inovação da
gestão administrativa dos recursos humanos do Tribunal de Justiça, promovendo
um aumento na qualidade, eficiência e produtividade dos serviços aos cidadãos.
1 Art. 141 Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre
determinado assunto.
Parágrafo único. São espécies de moção a de aplauso, apoio, apelo, ou repúdio.
Pelos motivos acima expostos, a Câmara de Vereadores de Canela, por meio
do Vereador que subscreve a presente Moção, torna público o apoio à aprovação
integral do PL 147/2021, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o
Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder
Judiciário Estadual.
Solicito a aprovação a esta casa para que a presente moção seja
encaminhada para:
À Assembleia Legislativa do Estado do RS;
Ao Presidente da AL, Deputado Gabriel Souza;
Aos Deputados Estaduais do RS.
Canela, 23 de junho de 2021.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB/Canela