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Projeto de Lei Legislativo /2021
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alberi Galvani Dias
Canela – RS
O vereador Carlos Alfredo Schaffer, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do inciso III do art. 134 e art. 138 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
e inciso XIV do art. 10 da Lei Orgânica Municipal, vem à presença de Vossa Senhoria
solicitar o trâmite legislativo do Projeto de Lei anexo, o qual “Dispõe sobre a
autorização prévia da Câmara de Vereadores de Canela para colocação ou construção
de monumentos, esculturas e similares em logradouros públicos do município.”;
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a regulamentação de esculturas,
estátuas, monumentos e similares neste município, tendo em vista necessidade de
regulamentar-se a autorização para colocação de marcos ou esculturas nos
logradouros públicos, em obediência aos princípios legais relativos à urbanização no
Município, além da grande importância do estabelecimento de critérios concernentes à
estética visual do Município.
Diante do exposto e pela relevância do tema, é imprescindível o apoio de todos
os vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Canela, 02 de julho de 2021.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° ___, DE 02 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização prévia
da Câmara de Vereadores de
Canela para colocação ou
construção de monumentos,
esculturas e similares em
logradouros públicos do município.
Art. 1º Os monumentos, esculturas e similares somente poderão ser
colocados ou construídos em logradouros públicos de Canela mediante
autorização da Câmara de Vereadores.
Art. 2º Para a concessão da autorização prévia, é necessária a
apresentação dos seguintes documentos:
I - parecer técnico do Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Urbanismo e Mobilidade Urbana;
II - relatório técnico justificando a importância da obra ou do
homenageado para Canela.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 02 de julho de 2021.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
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