texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Indicação /2021
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alberi Galvani Dias
Canela – RS
O Vereador Carlos Alfredo Schaffer, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente Sugestão
de Projeto de Lei:
● Projeto de Lei Sugestão: “Dispõe sobre a autorização prévia da Câmara de
Vereadores de Canela para colocação ou construção de monumentos,
esculturas e similares em logradouros públicos do município.”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a regulamentação de esculturas,
estátuas, monumentos e similares neste município, tendo em vista necessidade de
regulamentar-se a autorização para colocação de marcos ou esculturas nos
logradouros públicos, em obediência aos princípios legais relativos à urbanização no
Município, além da grande importância do estabelecimento de critérios concernentes à
estética visual do Município.
Esta é a indicação que se submete a apreciação dos colegas e em sendo de
valia para o município, que seja aprovado e encaminhado ao senhor prefeito para
análise.
Canela, 09 de julho de 2021.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
SUGESTÃO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° ___, DE 09 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização prévia
da Câmara de Vereadores de
Canela para colocação ou
construção de monumentos,
esculturas e similares em
logradouros públicos do município.
Art. 1º Os monumentos, esculturas e similares somente poderão ser colocados
ou construídos em logradouros públicos de Canela mediante autorização da Câmara
de Vereadores.
Art. 2º Para a concessão da autorização prévia, é necessária a apresentação
dos seguintes documentos:
I - parecer técnico do Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e
Mobilidade Urbana;
II - relatório técnico justificando a importância da obra ou do homenageado
para Canela.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 09 de julho de 2021.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
open original →