EMENDA ADITIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 06/2020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno,
apresenta Emenda Aditiva ao PLC 06/2020 que “Revoga dispositivos da Lei Complementar
nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município e dá outras providências”.
Art. 1° Fica inserido o art. 3° no Projeto de Lei Complementar n°. 06/2020, o
qual terá a seguinte redação:
Art. 3° O art. 245 da Lei Complementar nº 25, de 08 de fevereiro
de 2012, passará a ter a seguinte redação:
Art. 245. O Município manterá Regime Geral com a
Previdência Social - RGPS, mediante contribuição
patronal e do servidor, com vistas aos benefícios
instituídos pelo Instituto Nacional do Seguro Social,
observado o art. 201 da Constituição Federal.
Art. 2° Fica inserido o art. 4° no Projeto de Lei Complementar n°. 06/2020, o
qual terá a seguinte redação:
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Considerando o expediente administrativo junto ao Ministério Público,
considerando as decisões judiciais atreladas a emenda constitucional n°. 103/2019,
considerando que a Constituição Federal, em seu art. 37, § 15 estabelece que “é vedada a
complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus
dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não
seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social, e que, em
contrapartida, o art, 7° da emenda constitucional n°. 103/2019 excetua essa vedação em
relação às complementações de aposentadorias e pensões concedidas até a data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional n°. 103, de 12 de novembro de 2019, cuja
vigência iniciou na data de 12 de novembro de 2019, apresentamos a presente emenda
aditiva para fins de replicar, junto a legislação municipal, as disposições da lei
complementar n°. 103/2019, a qual inseriu as alterações acima mencionadas junto ao texto
da Constituição Federal.
É uma emenda que está sendo feita para adaptar a legislação local ao comando
constitucional.
Uma vez que os municípios são regidos por leis orgânicas, na forma do art. 29, I da
Constituição Federal, tem-se que o texto apresentado junto a esta emenda em nada
interfere na iniciativa legislativa ou na interferência acerca dos poderes da república,
especialmente aos princípios da harmonia e independência.
Ademais, os membros da comissão se reuniram com o Promotor de Justiça que
conduz o inquérito para referir as mudanças sugeridas e para deixarmos exame de dúvidas
a questão da revogação do art. 246 em diante, e não do 245 conforme constou na
proposta do Poder Executivo.
De fato, após intensa conversa, a realidade é que o artigo 245 não deveria ser
suprimido do ordenamento local, mas sim apenas adaptado, na forma como se traz junto
as emendas aqui apresentadas.
Da mesma forma, o mérito da presente emenda foi submetida a análise externa do
Instituto Gamma de Orientação a Órgãos Públicos o qual, após análise e, por se tratar de
reprise do texto constitucional ao municipal, se manifestou pela sua viabilidade. Dessa
forma, apresentamos a presente emenda para fins de apreciação e posterior aprovação
por este plenário.
Canela, 04 de agosto de 2021.
Jefferson de Oliveira
Presidente
MDB
Carlos Alfredo Schaffer
Membro
PSDB
Jerônimo Terra Rolim
Membro
PDT