Projeto de Lei Legislativo n°. /2021
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores.
Ver. Alberi Galvani Dias
Canela – RS
O Vereador LUIZ FELIPE CAPUTO TAULOIS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso III do art. 134, 135, IV, e art. 138, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem a presença de Vossa Senhoria, solicitar o trâmite legislativo do Projeto de Lei, em anexo, o qual possui a seguinte ementa: “Fica vedada a nomeação de pessoas condenadas no contexto da ‘Lei Maria da Penha’, no âmbito da Administração Pública, direta ou indiretamente.”
JUSTIFICATIVA
Em março de 2019 os então Vereadores Alécio Cau, Dalva Berto e Mônica Morandi, do Município de Valinhos-SP, apresentaram o Projeto de Lei n° 33/2019, que “Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos de pessoas condenadas pela Lei Federal n.o 11.340 de 7 de agosto de 2006”. Referida matéria foi aprovada pelos seus pares, recebeu Veto Total da parte do Executivo, teve o veto derrubado e foi promulgada pela Presidência do Legislativo, tornando-se Lei no 5.849, de 13 de maio de 2019. Não contente com a decisão, o Executivo ingressou com Arguição de Inconstitucionalidade da norma, tendo sido considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ-SP. No entanto, a Câmara de Valinhos entrou com Recurso Extraordinária junto ao Supremo Tribunal Federal-STF contra aquela decisão. Esse Colegiado, por sua vez, julgou procedente o recurso e, portanto, pela constitucionalidade da Lei 5.849, de 2019, do Município de Valinhos-SP (vide anexo), que assim se encontra em pleno vigor.
Por meio da decisão de relatoria do Ministro Fachin, o Supremo julgou procedente o recurso e, portanto, pela constitucionalidade da Lei 5.849, de 2019, do Município de Valinhos-SP, que assim encontra-se em pleno vigor.
A fundamentação ressalta que a Lei Municipal 5.849/2019 impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, razão pela qual não invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Tendo tomado conhecimento desses trâmites, houvemos por bem adotar a mesma iniciativa daqueles Edis de Valinhos, apresentando à Edilidade de São José dos Pinhais uma proposta idêntica àquela (apenas com algumas alterações formais e de estilo, dentro do que exige a Lei Complementar federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona", com suas alterações e regulamentação), eis que julgamos um grande avanço social a vedação que é pretendida, impossibilitando que pessoas (especialmente homens) que tenham de alguma forma praticado violência contra a mulher, com trânsito em julgado, possam assumir qualquer cargo na Administração Direta e Indireta em nossa cidade.
Ressalta-se que a presente proposta legislativa visa vedar tão somente as nomeações a serem realizadas a partir da data de publicação da norma, para condenados no contexto da “Lei Maria da Penha”.
Então, queremos aqui transcrever a mesma justificativa ofertada pelos autores originais da referida norma (e, ao final, a transcrição da própria norma), contando com o superior apreço dos meus colegas de Parlamento, a fim de termos aprovado este projeto e sua consubstanciação em Lei.
Canela, 05 de agosto de 2021.
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Luiz Felipe Caputo Taulois
Vereador - PSDB/Canela
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° ___ DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
Fica vedada a nomeação de pessoas condenadas no contexto da “Lei Maria da Penha”, no âmbito da Administração Pública, direta ou indiretamente.
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsto na Lei federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Parágrafo único. A presente vedação aplica-se aos casos com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 05 de agosto de 2021.
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Luiz Felipe Caputo TauloisVereador - PSDB/Canela