Indicação /2021
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alberi Galvani Dias
Canela – RS
O Vereador Carlos Alfredo Schaffer, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente Sugestão
de Projeto de Lei:
● Projeto de Lei Sugestão: “Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao
livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do
Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a livre iniciativa a
atividade econômica, a realidade brasileira nos mostra que, em geral, as atividades
econômicas só podem ser exercidas com expressa permissão do Estado, fazendo
com que o empresário brasileiro, em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e
emergente, não se sinta seguro para produzir, gerar emprego e renda.
Com isso, figuramos em posições dramáticas em todos os rankings mundiais
que versam sobre liberdade econômica, produtividade e competitividade. Esse
cenário, pois, contribui para a manutenção do alto nível de desemprego e de
estagnação econômica, observados nos últimos anos.
Buscando reverter este quadro, o Governo Federal editou a Medida Provisória
no 881, de 30 de abril de 2019, com força de lei, que passou a ser chamada de “MP
da Liberdade Econômica”, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao
livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como
agente normativo e regulador.
Nesse sentido, a proposição ora apresentada objetiva incorporar, à legislação
municipal, as virtudes introduzidas pelo referido diploma legal, de maneira a permitir a
criação de um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade,
possibilitando a geração de empregos e a ampliação da renda disponível em nossa
comunidade.
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Esta é a indicação que se submete a apreciação dos colegas e em sendo de
valia para o município, que seja aprovado e encaminhado ao senhor prefeito para
análise.
Canela, 06 de agosto de 2021.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
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SUGESTÃO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° ___, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre normas relativas à
livre iniciativa e ao livre exercício
de atividade econômica e
disposições sobre a atuação do
Município como agente normativo
e regulador e dá outras
providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre
exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como
agente normativo e regulador, aplicáveis em todo território municipal.
Art. 2º São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica:
I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - A boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário;
III - A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o
exercício de atividades econômicas.
IV - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou
privado, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município,
observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:
I - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a
necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - Desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a
emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento de
caráter provisório;
III - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana,
inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos
adicionais, observadas:
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a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à
poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro
negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de
direito de vizinhança;
c) As disposições em leis trabalhistas.
IV - Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de
serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
V - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração
Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica,
incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão
vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões
administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
VI - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da
atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil,
empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a
autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VII - Desenvolver, executar, operar e comercializar novas modalidades de
produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem
desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou
internacionalmente;
VIII - Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou
serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre
e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade
econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal de segurança
nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a
normatização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;
IX - Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de
liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à
instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido;
X - Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital,
desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se
necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equipara a
documento físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de
qualquer ato de direito público ou privado.
XI - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória
abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico,
entendida como aquela que:
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a) Distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir um
regime de tributação fora do direito tributário;
b) Requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação
pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da
mesma;
c) Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos
que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica
solicitada;
d) Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação
além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
e) Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como
meio de coação ou intimidação.
XII - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de
liberação de atividade econômica;
XIII - Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no
desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à
presença de procurador técnico ou jurídico para sua defesa imediata;
XIV - Não estar sujeita à sanção por agente público quando ausente
parâmetros e diretrizes objetivas para a aplicação de normas abstratas ou subjetivas;
XV - Ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos,
salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável;
XVI - Não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão
sem previsão expressa em lei.
§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação:
a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o
credenciamento, o estudo, o plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer
denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação de
legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
§ 2º Para fins do disposto nos incisos I e II, consideram-se de baixo e médio
risco as atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e desde que não
contrariem normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos
públicos de liberação.
Art. 4º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as
normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou
saúde pública.
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Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto
nesta Lei e uma norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos
públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o
incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta
Lei.
Art. 5º Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e
Financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do art. 3º, condicionada a eficácia do
dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e os
requisitos que deverão ser observados para arquivamento de qualquer documento por
meio de microfilme ou por meio digital.
Art. 6º Fica criado o Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos
de Liberdade Econômica, com a seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Fazenda e
Desenvolvimento Econômico;
III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal Assistência,
Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação;
IV - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Urbanismo e Mobilidade Urbana;
V - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Caberá ao Prefeito Municipal, por meio de Portaria, a nomeação dos
membros do Comitê.
§ 2º O Comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a
implantação de ações que tenham por finalidade o pleno e eficaz cumprimento das
disposições previstas nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canela, 06 de agosto de 2021.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
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