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materia nº 419/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 419 / 2021
Date 2021-08-06
Ementa“Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC”
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Aprovado por Unanimidade. — —

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