Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alberi Galvani Dias
Canela – RS
O Vereador Luiz Felipe Caputo Taulois, no uso de suas atribuições legais e
na forma do art. 141 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita por meio 1
deste MOÇÃO DE APOIO a fim de que, após aprovação do Plenário, seja
encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Leite, e
ao Vice- Governador do Estado e Secretário de Segurança Pública, Sr. Ranolfo
Vieira Júnior, ao Presidente da Assembleia Legislativa Gaúcha, ao Presidente da
Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado,
ao Presidente da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho e à Associação dos
Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros do
Estado.
Apoio ao aumento do número de vagas no curso técnico de segurança
pública (ctsp/2021) dos policiais militares do estado gaúcho,com a finalidade de
proporcionar que mais soldados militares interessados em serem promovidos a 2°
Sargento da Brigada Militar, devidamente aptos e qualificados nas etapas do
concurso, possam ingressar na carreira de 2° Sargento.
JUSTIFICATIVA
O referido Curso dispõe de uma seleção interna realizada pela Brigada Militar
do Estado com o objetivo de habilitar o Policial Militar Estadual, na forma da
legislação vigente, a desempenhar as funções atinentes à graduação de 2°
Sargento, dando-lhe o supedâneo teórico que o qualifique para o correto e eficaz
desempenho das funções de graduado, aliando os conhecimentos profissionais
adquiridos pela experiência na atividade policial ostensiva aos conhecimentos
acadêmicos, proporcionados pelo curso em consonância com os fundamentos de
uma polícia cidadã voltada para a prestação de um serviço de segurança pública de
qualidade norteada no princípio do Estado Democrático de Direito.
Consoante o deliberado no Edital No 019/DE-DET/2021 (RETIFICADO), estão
previstas 2.100 (duas mil e cem) vagas, sendo 1.050 (mil e cinquenta) vagas por
antiguidade e 1.050 (mil e cinquenta) vagas por processo seletivo, restando 768
1 Art. 141 Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre
determinado assunto.
Parágrafo único. São espécies de moção a de aplauso, apoio, apelo, ou repúdio.
(setecentos e sessenta e oito) vagas disponíveis, diante disso, no momento é
possível aumentar o número de vagas para 1.434 (mil quatrocentos e trinta e
quatro).
Cabe salientar ainda, que atualmente estão preenchidas apenas 650 vagas de 2°
Sgt em todo o Estado, e que estes atuais 2° Sgt estão cumprindo o interstício
mínimo para a promoção a 1° SGT, e que em curto espaço de tempo após as
devidas promoções, estas vagas também estão em aberto.
Em resposta aos questionamentos sobre fatos e providências referentes ao certame
deliberado no Edital No 019/DE-DET/2021 (RETIFICADO), conforme ofício n°
256/2021/AssJur emitido pela Brigada Militar ao Ministério Público referente ao
procedimento 01623.000.468/2021–Evento 0003- na Página 18, a instituição alegou
entre outros argumentos que:
“ Ocorre que a instituição não poderia esperar todo trâmite da referida
alteração legislativa sem antes realizar um novo processo seletivo, calcado
na legislação ainda em vigor, pois que a defasagem de 2° Sargentos em
seus quadros tem inviabilizado as atividades de fiscalização da tropa, bem
como criado um sistema permanente do que se denomina como
substituição “temporária”, nos termos do art. 23, §2°da Lei Complementar
10.990, de 18 de agosto de 1997 (Dispõe sobre o Estatuto dos Militares
Estaduais e dá outras providências). Ou seja, na prática os Soldados
fiscalizam os próprios Soldados, o que contraria os princípios basileres que
regem as instituições militares, quais sejam, a disciplina e a hierarquia, algo
nocivo para a Brigada Militar e para a sociedade de modo geral. Ademais, a
falta de regularidade do processo seletivo e das promoções acarreta a
estagnação na carreira dos militares de nível médio (de Soldado a 1°
Tenente)”.
Sendo assim, diante da defasagem do número de 2° Sargentos no quadro da
Polícia Militar, é de suma importância que o Edital seja aditado a fim de aumentar o
número de policiais que poderão atuar no quadro na função de 2° Sargentos.
Ponderando que o princípio da economicidade deve reger todos os atos
administrativos dos órgãos públicos e que as aulas do curso estão sendo realizadas
pela internet, evidentemente será mais eficiente e econômico que, em cada turma já
existente, houvesse o aumento de mais 239 (duzentos e trinta e nove) soldados
militares, aumentando o número de cada classe de 700 (setecentos) para 939
(novecentos e trinta e nove) alunos.
Ademais, considerando o número de soldados aprovados em todas as etapas
do concurso público citado, bem como o expressivo número de policiais aprovados
empatados com a mesma quantidade de acertos e qualificados nos exatos termos
requeridos no Edital, inclusive com notas superiores a exigidas no certame, resta
nítido a necessária retificação do processo, a fim aumentar as vagas no curso, com
a consequente convocação dos soldados qualificados e aptos a serem promovidos
a 2º Sargento, com o objetivo garantir a igualdade a todos os participantes no Curso
Técnico de Segurança Pública (CTSP/2021) dos Policiais Militares do Estado
Gaúcho.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Vereadores desta casa que assinem
juntamente com este parlamentar a presente moção e que aprovem este pedido,
com intuito de juntos combatermos a defasagem existente atualmente nos cargos
de 2° Sargento do Estado e, sobretudo, garantirmos o princípio da igualdade entre
os soldados que almejam a carreira de 2° Sargento e que estão aptos e qualificados
para a função.
Canela, 16 de agosto de 2021.
Luiz Felipe Caputo Taulois
Vereador - PSDB/Canela