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materia nº 450/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 450 / 2021
Date 2021-08-27
Ementapara que a administração se adeque com a maior urgência possível, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. (Redação do caput dada pela Resolução CGSIM Nº 57 DE 21/05/2020). que trata da lei da liberdade econômica.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Aprovado por Unanimidade. — —

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