Ofício SMGPG/DA nº 231-77/2021. Canela, 22 de setembro de 2021.
AO
EXMO. SENHOR
ALBERI GALVANI DIAS
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 72/2021.
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei nº 72/2021, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.290, de 30 de outubro de 2012, que ‘Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.’”.
O presente Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei Municipal nº 3.290, de 30 de outubro de 2012, que “Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.”
Tal alteração se justifica pela necessidade de agregar novos membros ao Conselho, para que este possa ser mais atuante junto ao Município e auxiliar na construção do Plano Municipal de Turismo, a fim de que em conjunto se pense em estratégias para identificar o público-alvo do município, alavancar nossa marca como Destino consolidado de Natureza, estudar ações de valorização da comunidade e de crescimento sustentável.
Deste modo, a alteração se dará em relação as entidades, bem como os nomes das Secretarias, a fim de manter a Lei atualizada.
Estas modificações se mostram importantes, pois neste ano o município participa do Mapa do Turismo Brasileiro (2019-2021), que apresenta os municípios, organizados em regiões turísticas, que integram a política nacional de turismo no Brasil.
O Mapa do Turismo é atualizado periodicamente, a cada dois anos, e os municípios que o compõem são indicados pelos órgãos estaduais de turismo em conjunto com as instâncias de governança regionais, desde que estejam de acordo com os critérios para participação da política pública nacional.
Para a atualização da versão 2019-2021, por exemplo, as regiões turísticas deveriam ter, dentre outros aspectos, uma instância de governança regional (conselho, fórum, comitê, associação) responsável por sua gestão e a comprovação de que foram oficialmente apresentadas ao Conselho ou Fórum Estadual de Turismo.
Os municípios, por sua vez, deveriam apresentar a sua adesão à região turística, além de comprovar a existência de órgão ou entidade responsável pela pasta de turismo na prefeitura municipal, existência de dotação orçamentária para o turismo, existência de Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) ativo, presença de prestadores de serviço registrados no CADASTUR, dentre outros.
Participar do mapa do turismo nos garante participar das ações do Mtur, desde capacitações, divulgação do destino até recursos que são importantes para o município.
Deste modo se faz necessário termos um Conselho atuante inserido em nosso município, e portanto, se faz fundamental a presente alteração.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 72, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.290, de 30 de outubro de 2012, que institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.290, de 30 de outubro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.”
Art. 2º Fica alterado o inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 3.290, de 30 de outubro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV – apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;”
Art. 3º Fica alterado o inciso VII do art. 2º da Lei Municipal nº 3.290, de 30 de outubro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII – programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, debates sobre temas de interesse turístico;”
Art. 4º Fica alterado o inciso VIII do art. 2º da Lei Municipal nº 3.290, de 30 de outubro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“VIII – apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, cadastro de informações turísticas de interesse do Município;”
Art. 5º Fica alterado o inciso XVI do art. 2º da Lei Municipal nº 3.290, de 30 de outubro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“XVI – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento do programa da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;”
Art. 6º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 3.290, de 30 de outubro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana;
III – Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico;
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
V – Um representante Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura;
VI – Um representante da Secretaria Municipal de Governança, Planejamento e Gestão;
VII – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação;
VIII – Um representante de associações, comerciais, industriais e/ou serviços;
IX – Um representante de entidades ligadas ao turismo;
X – Um representante da área de Gastronomia;
XI – Um representante da área de Hotelaria;
XII – Um representante da área de Agência de Turismo;
XIII – Um representante de empresas representativas do setor de gestão de atrativos e equipamentos serviços turísticos;
XIV – Um representante de Instituição de Ensino Superior.
§ 1º A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
§ 2º Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§ 5º Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.
§ 6º Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
§ 7º As Secretarias do Poder Executivo indicarão por ofício os seus representantes.
§ 8º O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.”
Art. 7º Fica alterado caput do art. 6º Lei Municipal nº 3.290, de 30 de outubro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, tem natureza contábil, vinculado à Secretária Municipal de Turismo e Cultura.”
Art. 8º Fica alterado o art. 9º Lei Municipal nº 3.290, de 30 de outubro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Secretário Municipal de Turismo e Cultura será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico.”
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal