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norma nº 975/1989

Tipo Lei
Número / Ano 975 / 1989
Date 1989-12-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (OU VEÍCULOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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