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norma nº 984/1990

Tipo Lei
Número / Ano 984 / 1990
Date 1990-01-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR “LOTEAMENTOS POPULARES”, DESTINADOS À PESSOAS DE BAIXA RENDA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE EXPRESSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1033

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