| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1962 |
| Date | 1962-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR UM TERRENO PARA DOAÇÃO À COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA DE ELETRICIDADE. |
| native_id | 106 |
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