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norma nº 1063/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1063 / 1991
Date 1991-01-04
Ementa“INSTITUI O PLANO DIRETOR DO COMPLEXO TURÍSTICO QUINTA DA SERRA, NELE DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1111

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