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norma nº 1196/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1196 / 1992
Date 1992-12-01
Ementa”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR “LOTEAMENTOS POPULARES”, DESTINADOS À PESSOAS DE BAIXA RENDA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE EXPRESSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1244

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