| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 1993 |
| Date | 1993-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES RELATIVOS A REMUNERAÇÕES, PROVENTOS, PENSÕES E VANTAGENS PECUNIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1257 |
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