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norma nº 1209/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1209 / 1993
Date 1993-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES RELATIVOS A REMUNERAÇÕES, PROVENTOS, PENSÕES E VANTAGENS PECUNIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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