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norma nº 1263/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1263 / 1993
Date 1993-10-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPROMETER PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO FGTS NOS TERMOS DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º DO DECRETO 894 DE 16 DE AGOSTO DE 1993
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