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norma nº 1290/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1290 / 1993
Date 1994-01-01
EmentaCRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E VALORES DAS PENAS DE MULTA ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DAS ATIVIDADES FISCALIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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