| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 1993 |
| Date | 1994-01-01 |
| Ementa | CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E VALORES DAS PENAS DE MULTA ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DAS ATIVIDADES FISCALIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1338 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.