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norma nº 1291/1994

Tipo Lei
Número / Ano 1291 / 1994
Date 1994-01-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1339

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