norma nº 83/1964

Tipo	Lei
Número / Ano	83 / 1964
Date	1964-11-14
Ementa	EXTINGUE A LEI Nº 20, DE 6 DE ABRIL DE 1949, QUE CRIA A TAXA DE ASSISTÊNCIA ÀS ESTRADAS E PONTES.
native_id	137

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